OBJECTO

As presentes condições gerais visam definir as modalidades e venda entre a Martins e Reis, Lda. e os seus clientes, sendo que se considera cliente, qualquer entidade particular ou não que efectue a sua encomenda em loja.mrservicos.com.

 

 

APLICAÇÂO

As encomendas efectuadas pela internet, email e telefone são reguladas pelos termos e condições aqui apresentados.

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A aceitação expressa dos termos e condições gerais de venda, é acionada sempre que o pedido de encomenda for validado pelo cliente.

 

 

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

O cliente ou utilizador compromete-se a:

• Não introduzir, armazenar ou difundir conteúdos que violem os princípios gerais de direito e de ordem pública;
• Não utilizar dados falsos;
• A facultar os dados correctos para que a Martins & Reis para que possa ocorrer o devido processamento das encomendas;
• Guardar e não divulgar os seus dados de acesso ao site loja.mrservicos.com;

A Martins & Reis, Lda. não se responsabiliza-se pelos eventuais atrasos ou suspensões de encomendas derivados da falta de dados comunicados pelo cliente.

 

A Martins & Reis, Lda. reserva o direito de cancelar/eliminar a conta do utilizador que não cumpra o exposto anteriormente.

 

 

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site loja.mrservicos.com é da responsabilidade da Martins & Reis – Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho, Lda., com sede em Estrada de Alvega, 163, Lomba de Égua, 2495 – 630 Fátima, NIPC 506 670 759, de forma a dar cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais.

 

Os dados recolhidos neste site visam o processamento de encomendas, de pedidos de informação e eventuais reclamações, assim como a respectiva utilização para efeitos de Marketing.

 

Para exercer o direito de cancelamento dos seus dados na nossa base de dados, poderá usar os seguintes meios:

 

Email: info@mrservicos.com

 

Carta: Martins & Reis – Higiene, Segurança e Saúde do Trabalho, Lda. – Estrada de Alvega, 163, Lomba de Égua, 2495-630 Fátima

 

Telefone: +315 249 531 471

 

O cliente autoriza expressamente a Martins & Reis, Lda. a enviar informação de produtos e/ou serviços, utilizando os dados facultados para efeitos de marketing, através de qualquer canal de comunicação.

A Martins & Reis, Lda. fica impossibilidade de ceder a terceiros a sua base de dados de clientes.
          

 

PRODUTOS

A Martins & Reis, Lda., compromete-se a fornecer as características detalhadas e outras informações essenciais, que julgue importantes, dos produtos disponibilizados.

Para as dúvidas emergentes, sugere-se o devido esclarecimento com o departamento comercial, quer por telefone, quer por email.

 

 

PREÇOS

Os preços são apresentados na moeda nacional (Euros) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

A Martins & Reis, Lda., reserva o direito de alterar os preços apresentados, sempre que necessário.

 

 

PRAZOS DE ENTREGA

O prazo médio de entrega situa-se entre os 3 e os 5 dias úteis, salvo ruptura de stock no fornecedor. Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

 

 

CUSTOS DE ENVIO

Os custos de envio não estão incluídos nos preços apresentados e serão calculados em função do destino, peso e volume de cada encomenda.

Os valores definidos só são válidos para Portugal Continental, excluindo-se as Ilhas. Para qualquer esclarecimento contacte-nos através do +351 249 534 125.

 

MEIOS DE PAGAMENTO

O cliente poderá efetuar as suas compras através dos seguintes meios de pagamento:

 

• Transferência bancária;
• Contra entrega (Numerário ou cheque);

 

 

FALTA DE PAGAMENTO

Caso se verifique a ausência de pagamento total ou parcial da encomenda efectuada, a Martins & Reis, Lda. reserva o direito de não processar a respectiva encomenda.

 

O prazo máximo para pagamento das encomendas, é de 15 dias, findo qual se procederá ao cancelamento da encomenda.

 

 

DOCUMENTO DE VENDA

O documento de venda será remetido junto da mercadoria, pelo que a nota de encomenda emitida no ato de confirmação de encomenda, não tem qualquer valor contabilístico.

 

 

POLÍTICA DE QUALIDADE DOS PRODUTOS

A Martins & Reis, Lda. oferece-lhe uma gama alargada de artigos com a melhor qualidade. As suas compras no site Martins & Reis, Lda. são devidamente acondicionadas e entregues em caixas/envelopes de material apropriado, fechadas e identificáveis com a referência da sua encomenda.

A Martins & Reis, Lda. não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no nosso site, facultada pelos fornecedores/fabricantes, e a que figura nos rótulos ou etiquetas dos mesmos.

A Martins & Reis, Lda. garante o reembolso do montante da sua compra a clientes e consumidores, desde que o cliente ou o consumidor cumpra os seguintes requisitos:
 

• Devolução no prazo máximo de 14 dias após a compra do artigo;
• Apresente a fatura;
• Apresente o artigo devidamente embalado, em perfeito estado de conservação, com as respetivas etiquetas, e também selado no caso dos produtos que justifiquem medidas de proteção de higiene e segurança.
• Suporte os custos diretos da devolução dos bens, que deverá ser efetuada pelo mesmo modo da entrega.

Não estão abrangidos pela Politica Comercial de Satisfação Devolução os seguintes artigos:
 

• Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Produtos que por natureza não possam ser reenviados/sejam suscetíveis de se deteriorarem/ficarem rapidamente fora de prazo;
• Produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
   

 

GARANTIAS

A Martins & Reis, Lda. responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à Martins & Reis, Lda. num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado. Esta garantia só é válida nas vendas efetuadas a consumidores.

Nas vendas a profissionais, a garantia será de 6 meses, ou conforme a garantia do fabricante se superior.

Durante o período de garantia, o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou será substituído por um modelo similar no caso em que não seja possível a sua reparação. O comprador terá de apresentar o bem não conforme, juntamente com a fatura de compra.

Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a quebra, deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou o normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos quer em conjunto com estes, quer isolados.

 

 

DIREITO E EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

O Consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor (ou um terceiro indicado pelo consumidor) adquira a posse física do bem (ou dos bens no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente).

O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Consumidor através do envio do modelo de «Livre resolução», ou por comunicação da sua decisão de resolução por meio de uma declaração escrita inequívoca, podendo fazê-lo por carta registada enviada pelo correio para Estrada de Alvega, 163, Lomba de Égua, 2495 – 630 Fátima, Portugal, ou através de correio electrónico loja@mrservicos.com.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos da entrega (exceto quando tenha sido solicitada pelo consumidor uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar após a data em que a Martins & Reis, Lda. dispõe em sua posse dos bens adquiridos.

O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Consumidor.

O Cliente terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens, que deverá ser efetuada pelo mesmo modo da entrega.

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LÍTIGIOS
 

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A entidade competente para o efeito é a seguinte:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt/


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 

 

MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As condições e termos aqui apresentados, estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.